Modelo de Termo de Denúncia

A denúncia poderá ser apresentada por qualquer pessoa física ou jurídica e deverá conter a qualificação e assinatura do denunciante.

O denunciante, além de  narrar  fundamentadamente  os  fatos  e  circunstâncias  caracterizadoras  da  denúncia, deverá  juntar documentos e elementos consistentes e necessários a sua comprovação, podendo ainda, indicar diligências que possibilite a completa elucidação da ocorrência.

O Modelo de Termo de Denúncia abaixo serve de amparo para elaboração da Denúncia Pública. Gentileza redigir em duas vias e anexar os documentos comprobatórios e entregar mediante protocolo na Unidade de Processos Disciplinares ou nas Delegacias Regionais.

Legislação

Lei nº 6.530/78, Decreto nº 81.871/78, que regulamenta a profissão de corretor de imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e  dá outras providências e, demais normas do Conselho Federal de Corretor de Imóveis, especialmente as constantes da Resolução – Cofeci nº 146/82.