A denúncia poderá ser apresentada por qualquer pessoa física ou jurídica e deverá conter a qualificação e assinatura do denunciante.
O denunciante, além de narrar fundamentadamente os fatos e circunstâncias caracterizadoras da denúncia, deverá juntar documentos e elementos consistentes e necessários a sua comprovação, podendo ainda, indicar diligências que possibilite a completa elucidação da ocorrência.
O Modelo de Termo de Denúncia abaixo serve de amparo para elaboração da Denúncia Pública. Gentileza redigir em duas vias e anexar os documentos comprobatórios e entregar mediante protocolo na Unidade de Processos Disciplinares ou nas Delegacias Regionais.
Legislação
Lei nº 6.530/78, Decreto nº 81.871/78, que regulamenta a profissão de corretor de imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências e, demais normas do Conselho Federal de Corretor de Imóveis, especialmente as constantes da Resolução – Cofeci nº 146/82.
