Foto: CMBH
A convite do Vereador e Corretor Bráulio Lara, participaram o Diretor Tesoureiro Israel dos Passos e o Superintendente Luiz Gonzaga Carvalho, no dia 15/03/2024 da 6ª Reunião – Comissão Especial de Estudo – Modernização do Código de Edificações, com vistas a desburocratizar e facilitar os investimentos imobiliários., com o objetivo de debater a atualização do ordenamento municipal relativo ao Código de Edificações, com vistas a desburocratizar e facilitar os investimentos imobiliários.
A discussão pública, com transmissão ao vivo pela internet, ocorreu no Plenário Camil Caram, na Câmara Municipal de Belo Horizonte e teve vários participantes de outros conselhos, destacando-se do Conselho de Arquitetura (CAU) e a ASBeA, onde foram apontados inúmeras inconsistências da atual legislação municipal (LEI Nº 9725, DE 15 DE JULHO DE 2009. (Regulamentado pelo Decreto nº 13.842/2010), podendo-se destacar a grande discricionaridade para decisões dos órgãos julgadores municipais, gerando insegurança jurídica no mercado, bem como decisões contraditórias. Apontou-se também a grande demora no prazo para decisões, a falta de informações e a desconfiança com o construtor quando da aprovação dos projetos. Tudo isso, ressaltou o Superintendente Luiz Gonzaga, é causa de impacto no mercado imobiliário, com o baixo número de imóveis em estoque para venda e locação, com impacto nos preços e no trabalho desenvolvido pelos corretores de imóveis. Destacou ainda o papel e a necessidade de discussão pela Casa Legislativa a fim de atualizar os procedimentos legais de aprovação á Lei Federal 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica).
O presidente Alexandre Rennó, em mensagem, destacou o papel do CreciMg na defesa do fomento de mercado e que este seja pujante, transparente, sadio e crescente, de modo a permitir o pleno desenvolvimento das atividades do corretor de imóveis.
A integra da reunião pode ser acessada no link abaixo.
https://www.cmbh.mg.gov.br/comunica%C3%A7%C3%A3o/v%C3%ADdeos/reuni%C3%B5es/6%C2%AA-reuni%C3%A3o–comiss%C3%A3o-especial-de-estudo—moderniza%C3%A7%C3%A3o-do-c%C3%B3digo-de-edifica%C3%A7%C3%B5es-15-03-2024
