Restituição ou Compensação de Valores

ATENÇÃO! A solicitação de restituição de valores é feita exclusivamente pela área restrita dos Serviços Online do CRECI-MG. Leia as regras e siga o passo a passo abaixo:

REGRAS PARA A RESTITUIÇÃO

• Pessoa Física: a restituição será realizada exclusivamente em conta corrente ou conta poupança de titularidade do requerente.
• Pessoa Jurídica: a restituição será realizada exclusivamente em conta corrente ou conta poupança de titularidade da Pessoa Jurídica ou em conta de titularidade da Pessoa Física que exerça a função de responsável técnico da empresa, desde que seja o único responsável técnico cadastrado.
• Caso a Pessoa Jurídica possua mais de um sócio, para que a restituição seja realizada em conta de titularidade de Pessoa Física, será necessário apresentar autorização assinada por todos os sócios, acompanhada de validador de assinatura eletrônica.
• O prazo para devolução dos valores será de até 7 (sete) dias úteis, contados a partir da data de recebimento do protocolo pelo CRECI-MG.
• Em caso de imprevistos ou de necessidade de procedimentos administrativos adicionais, o prazo para devolução poderá ser postergado.
• O CRECI-MG se reserva o direito de realizar eventuais ajustes ou cancelar a solicitação, caso, durante a análise, seja constatada a inexistência de crédito ou de valor passível de restituição.
• O preenchimento incorreto ou incompleto dos dados poderá ocasionar atraso na efetivação da restituição.

O CRECI-MG não realiza transferências por chave PIX. A restituição será feita exclusivamente mediante transferência bancária para conta corrente ou poupança, observadas as regras acima.

Acompanhamento
Após o envio da solicitação, será gerado um número de protocolo, que deverá ser guardado para acompanhamento do processo. O andamento pode ser consultado no endereço abaixo, informando os dados do protocolo gerado no momento do envio:

Acompanhamento de Protocolo

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COMO REGISTRAR SUA SOLICITAÇÃO

1º passo
No site www.crecimg.gov.br, clique em Serviços (no menu Acesso rápido).

2º passo
Você será direcionado aos Serviços Online. Este é o endereço seguro e oficial para os serviços on-line do CRECI-MG:

https://crecimg.spiderware.com.br/spw/consultacadastral/Principal.aspx

3º passo
Na coluna CORRETORES DE IMÓVEIS (ou IMOBILIÁRIAS, para Pessoa Jurídica), acesse SOLICITAÇÃO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO.

4º passo
Faça o login na sua área restrita.
– Se ainda não tem senha cadastrada, clique em “1º acesso? Para obter senha de acesso, clique aqui.”
– Se esqueceu a senha, clique em “Esqueceu sua senha? Clique aqui.”

5º passo
Na área restrita, em Requerimento de Serviço, selecione a opção RESTITUIÇÃO DE VALORES.

6º passo
Preencha o campo Solicitação com os dados do titular e os dados bancários para o crédito da restituição:

• Nome Completo/Razão Social: nome completo do titular da restituição ou razão social da empresa;
• CPF/CNPJ: CPF ou CNPJ do titular da restituição;
• Banco: nome ou código do banco;
• Operação: código da operação ou tipo de conta (corrente ou poupança);
• Agência: número da agência bancária;
• Conta: número da conta bancária, incluindo o dígito, quando houver.

Modelo de preenchimento:
Nome Completo/Razão Social:
CPF/CNPJ:
Banco:
Operação:
Agência:
Conta:

7º passo
Envie a solicitação e guarde o número de protocolo gerado. Ele será necessário para acompanhar o andamento em Acompanhamento de Protocolo.