O Projeto de Lei 2283/2021, em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe restringir a elaboração de laudos técnicos de avaliação de imóveis destinados a órgãos públicos federais apenas a engenheiros, arquitetos e agrônomos, excluindo os corretores de imóveis dessa atribuição.
Diante da relevância do tema, o CRECI-MG tem atuado com firmeza para defender os direitos da categoria. Em uma articulação conduzida pelo vice-presidente Reinaldo Fontes, juntamente com a delegada e deputada federal Ione Pinheiro, o Conselho conseguiu retirar o PL da pauta de aprovação. Ontem, dia 26 de junho de 2025, em Juiz de Fora, a deputada se reuniu com o vice-presidente do Conselho para discutir os próximos encaminhamentos, que serão levados à audiência pública prevista para o dia 8 de julho de 2025.
A mobilização integra o movimento nacional coordenado pelo COFECI e pelos Conselhos Regionais para assegurar que os corretores de imóveis, conforme previsto na Lei 6.530/78, continuem reconhecidos como profissionais habilitados para realizar avaliações imobiliárias — inclusive em imóveis da administração pública.
O CRECI-MG reforça seu compromisso com a valorização da profissão e continuará atuando para proteger as prerrogativas legais da categoria. A participação ativa dos corretores é fundamental para fortalecer essa causa.
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