O conteúdo desta página requer uma versão mais recente do Adobe Flash Player.

Obter Adobe Flash player

Corretores e Imobiliárias devem entregar Declaração de Inocorrência

Os Corretores de Imóveis e empresas de promoção imobiliária ou compra e venda de imóveis devem ficar atentos à entrega da Declaração de Inocorrência, ano base 2016. No período de 1º a 31 de janeiro, os profissionais e empresas que não vislumbraram, durante o ano civil anterior, nenhuma operação imobiliária ou proposta de caráter suspeito devem, por meio do site do Cofeci (www.cofeci.gov.br), formalizar a declaração.

Desde fevereiro de 2015, tornou-se obrigatório o registro de corretores de imóveis pessoas físicas junto ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras, COAF. Anteriormente, o cadastro era exigido apenas para as sociedades empresárias construtoras, incorporadoras, imobiliárias, loteadoras, administradoras de imóveis, cooperativas habitacionais e os leiloeiros imobiliários. A finalidade da extensão do cadastramento é apoiar as atividades do Conselho no combate à lavagem de dinheiro nas transações imobiliárias.

Os agentes imobiliários devem ficar atentos às operações com as características previstas na Resolução-Cofeci 1.336/2014, redigida com base no artigo 9º, X, da Lei 9.613/98, de Prevenção à Lavagem de Dinheiro. Devem-se atentar, por exemplo, às transações efetuadas em dinheiro vivo, com moeda estrangeira ou cheques de terceiros. Todas as operações imobiliárias ou intermediações suspeitas devem ser declaradas de imediato. A declaração de ocorrência deverá ser feita no site do COAF, logo, o declarante, sendo pessoa jurídica ou física, deve ser inscrito no CRECI.


O que é o COAF?

O Conselho de Controle de Atividades Financeiras é o órgão criado no âmbito do Ministério da Fazenda para atuar na prevenção e combate à lavagem de dinheiro. Dentre as suas atribuições, estão o recebimento, exame e identificação de ocorrências suspeitas de atividades ilícitas e o comunicado às autoridades competentes para a instauração dos procedimentos cabíveis nas situações em que o Conselho concluir pela existência, ou fundados indícios, de crimes de “lavagem”, ocultação de bens, direitos e valores, ou de qualquer outro ilícito.


Para mais informações, acesse o site do COFECI.


Galeria de fotos




Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Minas Gerais - Rua dos Carijós, 244 - 10º andar - Centro - CEP 30120-060 Belo Horizonte - Minas Gerais - Telefone: (31) 3271-6044 W3x