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LEGISLACAO - Leis, Portarias e Resoluções

Leis

Lei n.º 4.116 - de 27 de Agosto de 1962
Lei nº 6.530 - de 12 de Maio de 1978
Lei nº 10.795, de 5 de Dezembro de 2003.
Lei nº 10.795 de 5 de dezembro de 2003
Alterações na Lei do Inquilinato
Conselho Regional de Corretores de Imóveis de MG.
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