CRECI 24 HORAS

Legislação

Lei nº 6.530/78, Decreto nº 81.871/78, que regulamenta a profissão de corretor de imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências e, demais normas do Conselho Federal de Corretor de Imóveis, especialmente as constantes da Resolução – COFECI nº 146/82.

Instruções básicas

Para formulação de denúncia contra pessoa física ou jurídica, inscrita ou não no Conselho Regional de Corretores de Imóveis, CRECI 4ª Região/MG, deverá ser utilizado o impresso próprio “Termo de Denúncia – Mod. 3.2.012”, e entregue mediante protocolo no Setor de Registro e Cadastro ou nas suas Delegacias Sub-Regionais.

A denúncia poderá ser apresentada por qualquer pessoa física ou jurídica, e deverá conter a qualificação e assinatura do denunciante.

O denunciante, além de narrar, fundamentadamente, os fatos e circunstâncias caracterizadoras da denúncia, deverá, juntar documentos e elementos consistentes e necessários a sua comprovação, podendo ainda, indicar diligências que possibilite a completa elucidação da ocorrência.