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Formulários - Inscrição principal de pessoa física

O CRECI-4ª Região/MG não ministra cursos. Disponibilizamos para consulta no menu de acesso rápido, opção legislação, relação de todas as entidades e escolas autorizadas a ministrarem cursos. Para maiores informações entrar em contato diretamente com a escola/instituição escolhida. Na oportunidade deverá verificar com a instituição de ensino escolhida a devida documentação/autorização pedagógica e autorização/Portaria do Conselho Federal de Corretores de Imóveis – COFECI -.Esclarecemos, finalmente, que para inscrição neste Regional o requerente terá que apresentar o DIPLOMA DE TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS, emitido por escola/ entidade devidamente credenciada e autorizada pelo nosso Órgão maior COFECI.
 1. Legislação

O exercício da profissão de corretor de imóveis, no território nacional, é regido pelo disposto na Lei nº 6.530/78, regulamentada pelo Decreto nº 81.871/78. Assim, como profissão regulamentada, somente poderá ser exercida por pessoa física ou jurídica constituída para esse fim, devidamente inscrita no Conselho Regional de Corretores de Imóveis da jurisdição, na forma da referida Lei/Decreto, e ainda, das resoluções do Conselho Federal de Corretores de Imóveis – COFECI que, observados os parâmetros legais, estabelecem normas definidas para o exercício da profissão, especialmente as constantes da Resolução – COFECI nº 327/92.

2. Instruções básicas

Para inscrição principal de pessoa física preencher “Pedido de Inscrição Pessoa Física – Mod. 3.2.001”, de acordo com os campos dispostos, que deverá ser entregue no CRECI 4ª Região/MG, Setor de Registro e Cadastro ou nas Delegacias Sub-Regionais, juntamente com as cópias/originais dos documentos exigidos. 

É assegurada a inscrição ao Técnico em Transações Imobiliárias ou Gestor em Negócios Imobiliários, formados por estabelecimentos de ensino habilitados pelos órgãos educacionais competentes, em cursos reconhecidos pelo COFECI.

O requerimento de inscrição estará sujeito à aprovação do Conselho. Deferida a inscrição, o requerente será convocado para a entrega da Carteira e da Cédula de Identidade Profissional, em ato solene, habilitando-o ao exercício da profissão.

3. Documentos Obrigatórios (cópias autenticadas, mais formulários próprios)

  • Carteira de Identidade;
  • CPF;
  • Título de Eleitor c/ comprovante de votação (última eleição 1º e 2º turno quando houver);
  • Certificado de Reservista;
  • Comprovante de residência (recente);
  • Diploma do curso de TTI ou de Gestor em Negócios Imobiliários;
  • Comprovante de conclusão do ensino médio (Histórico Escolar);
  • 2 fotos 3x4 e 1 foto 2x2, sem data, iguais  e recentes (paletó e gravata, se masculino);
  • Comprovante de pagamento da Anuidade, Emolumentos e Taxa devida expedida pelo CRECI/MG.(a ser gerado após recebimento, conferência e cadastro do pedido);

- As cópias dos documentos com anverso e verso deverão estar reproduzidas no mesmo lado da folha.

- Nome Profissional Abreviado (se pretender usar).

Pré-nome, sobrenome ou iniciais do nome, antecedido ou precedido da expressão “Corretor de Imóveis”. Ex: Afrânio – Corretor de Imóveis. Deverá ser averbado pelo Conselho, na Carteira de Identidade Profissional, após quitação da taxa correspondente. (Ver Resolução COFECI nº1065/2007.

4. Após todas as formalidades legais, será instruído pela Secretaria Administrativa que o encaminhará à Comissão de Análise de Processos (COAPIN) para exame e parecer. Após será encaminhado ao Conselho Pleno para apreciação e aprovação.(Reunião do Conselho Pleno ocorre a cada 2 meses)

Após aprovação do Conselho Pleno, a Secretaria Administrativa fará conversões e oficiará o requerente (prazo de 10 dias)

A inscrição do corretor de imóveis somente será considerada completa após ter o requerente prestado o compromisso/juramento em ato solene.

Não serão protocolizados na Secretaria Administrativa processos com documentação incompleta.

5. Anuidade, Emolumentos e Taxas. 

Anuidade Proporcional ao período não vencido do exercício

Taxa de Inscrição(inclui Carteira Profissional, Cédula de Identidade Profissional e Taxa de Expediente

 R$ 


- O pagamento deverá ser feito na rede bancária e casas lotéricas credenciadas e a cópia do comprovante de quitação deverá fazer parte da formalização do pedido de inscrição junto ao CRECI/MG. O boleto somente será emitido após o recebimento e conferência da documentação.
MasculinoFeminino
MédioSuperior
Técnico em transações imobiliáriasGestor em negócios imobiliários

Endereço residencial

Endereço comercial

ResidencialComercial

Declaração de inscrição

Eu [nome], CPF: [cpf], abaixo assinado, para fins de inscrição, como Corretor de Imoveis, no Conselho Regional de Corretores de Imoveis - 4ª. Região/MG, declaro, sob as penas da Lei e dando cumprimento as exigências na alínea "E", do paragrafo 1º, do art. 8º., da Resolução COFECI nº. 327/92, que não respondo nem respondi a inquérito criminal ou administrativo, execução cívil ou processo falimentar e que não tive títulos protestados no último quinquênio, periodo em que residia nas localidades/endereços abaixo:

Declaro ainda, estar ciente de que, se em qualquer época ficar provado alguma falsidade do que nesta afirmo, torna-se nula, de pleno direito, minha inscrição no CRECI 4ª. Regiao/MG e, em consequência, sujeitar-me as penas cominadas no artigo 299, do Código Penal Brasileiro.

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